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23 de Setembro de 2019

Interdição e representação

Alterações da Lei 13.146/15

Barbara Oliveira, Estudante de Direito
Publicado por Barbara Oliveira
ano passado

1. DAS ALTERAÇÕES

A interdição é um processo de reconhecimento da incapacidade do agente, em observância à sua temporal ou permanente enfermidade, doença, deficiência, vício ou prodigalidade. A estes agentes, a partir da apuração de sua incapacidade e, consequentemente, da sua interdição, cabe a curatela, onde há nomeação de um curador, o qual exerce papel de representante legal, representando-o (para os incapazes absolutos) ou assistindo-o (para os incapazes relativos) em seus atos da vida civil.

A partir da Lei 13.146/15, houve uma mudança na definição dos incapazes relativa e absolutamente. A referida lei determina que só serão considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, alterando o texto do artigo do Código Civil de 2002.

Desta forma, àqueles que antes eram interditados com embasamento na definição antiga do Código Civil, não cabe mais a interdição, pois, com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passaram a ser considerados plenamente capazes, o que, automaticamente, dispensa a representação legal da figura do curador.

Portanto, sendo o deficiente considerado plenamente capaz, deverá praticar pessoalmente seus atos da vida civil. Porém, na prática, o deficiente, enfermo ou excepcional, em regra, não é capaz de exprimir sua vontade.

A autodeterminação, o discernimento e a capacidade de exprimir suas vontades são os fatores que determinariam a incapacidade do agente. Com as mudanças advindas com o Estatuto, nenhum desses fatores terão importância na definição de incapacidade. Logo, em geral, nenhum deficiente poderá ser considerado incapaz relativa ou absolutamente.

O legislador buscou se fundamentar no princípio da dignidade humana. Ou seja, buscou-se a inclusão e liberdade de atuação do deficiente, permitindo que o mesmo pratique seus próprios atos, sem a necessidade de um representante legal.

2. DAS OBJEÇÕES

Discute-se, porém, uma falha na Lei em observância à sua aplicação. O fato de considerar alguém incapaz e limitar seus atos pessoais civis, tem o intuito de proteger este agente, para que o mesmo não pratique atos que não souber discernir, ou, até mesmo, para proteger aqueles que, de fato, não possuem capacidade de exprimir sua vontade, como aqueles que estão em coma, por exemplo. Sendo estes considerados plenamente capazes, todos os atos por eles praticados, serão considerados válidos, estando, portanto, fragilizados, expostos ao risco que todas as outras pessoas estão.

Porém, a Lei, em seus artigos 84 e 87, permite que seja nomeado curador em determinados casos.

“Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.”

“Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.”

Analisando o que o Código de Processo Civil dispõe sobre a curatela, tem-se o seguinte:

“Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.”

Logo, não cabe curatela ao deficiente, haja vista que o CPC, em seu rol taxativo, não permite nomeação de curador ao plenamente capaz.

Considera-se incapaz, de acordo com o Código Civil:

“Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”

Quanto ao Código Civil, a Lei 13.146/15 alterou seu artigo 1.767, que determina aqueles que estão sujeitos à curatela, além de revogar seus incisos II e IV:

“Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

V - os pródigos.”

Portanto, de acordo também com o artigo , III do Código Civil, estarão sujeitos à curatela, os relativamente incapazes:

“Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.”

Sistematicamente analisando, processualmente, não cabe curatela ao deficiente. Quanto ao direito material, caberia curatela ao relativamente incapaz que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Porém, o Estatuto deixa claro que não há que se falar em incapacidade da pessoa deficiente, mesmo que sujeito à curatela, além de que, mesmo que incapazes relativamente fossem considerados, a incapacidade relativa exige que o incapaz apenas seja assistido, ou seja, seu curador deverá acompanha-lo na prática de seus atos civis. Portanto, mais uma vez a lei efetivamente não se aplica, pois aquele que não pode exprimir sua vontade, não consegue praticar o ato, logo, não subsistirá apenas com a assistência do curador, haja vista ser um ato em conjunto (curatelado e curador).

Há um conflito de legislação. O Estatuto é contraditório ao definir os deficientes como plenamente capazes, enquanto permite que tenham determinados privilégios que, em outras legislações, apenas são permitidos aos incapazes.

Outra mudança promovida pelo Estatuto, em seu artigo 85, é que a curatela somente afetará os atos de natureza patrimonial e negocial.

No entanto, o Estatuto altera o artigo 1.550 do Código Civil, que dispõe sobre a anulabilidade do casamento, permitindo, em seu parágrafo segundo, que a pessoa com deficiência mental ou intelectual contraia o matrimônio por meio de seu responsável ou curador. Ou seja, abre-se uma hipótese de curatela sobre atos não patrimoniais ou negociais, além de desviar a natureza personalíssima do casamento.

3. CONCLUSÃO

Portanto, em linhas gerais, a interdição, com a vigência da Lei 13.146/15, não se estenderá aos deficientes, haja vista sua aplicação apenas aos incapazes, considerando que o Estatuto altera o Código Civil quanto à sua definição de pessoas que devem ser consideradas incapazes, excluindo os enfermos ou deficientes mentais de seu rol taxativo.

Quanto à representação legal, esta também não se aplica mais aos deficientes ou enfermos mentais, uma vez que a representação só ocorre aos incapazes absolutamente.

Caberá, portanto, aos deficientes abrangidos pela Lei 13.146/15, a prática de seus atos civis pessoalmente, podendo, no entanto, haver nomeação de um curador para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, passando a existir uma lacuna de lei que regulamente a curatela aos plenamente capazes, uma vez que a lei determina que assim o são os deficientes e enfermos mentais, independente de valer-se de institutos assistenciais para praticar seus atos da vida civil.

Logo, há que se perceber que a referida lei tem intuito de incluir e proteger as pessoas com deficiência, de acordo com o princípio constitucional da dignidade humana. Porém, em sua aplicação contém falhas, onde o legislador coloca o deficiente e enfermo mental em mesma situação que os demais, desrespeitando o princípio da isonomia, em que pede-se tratamento igual aos iguais e diferente aos diferentes, na proporção de sua desigualdade.

Tratar as pessoas com deficiência de forma diferente, então, não implica, necessariamente, em discriminação. Muitas vezes o legislador dispõe tratamento diferenciado por entender que deve haver proteção àqueles que são considerados frágeis em seus atos.

BIBLIOGRAFIA

SIMÃO, José Fernando. Estatuto da Pessoa Com Deficiência Causa Perplexidade (Parte I). Disponível em <http://www.conjur.com.br/2015-ago-06/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-causa-perplexidade>. Acesso em: 19 de abril de 2016.

SIMÃO, José Fernando. Estatuto da Pessoa Com Deficiência Causa Perplexidade (Parte II). Disponível em <http://www.conjur.com.br/2015-ago-07/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-mudancas>. Acesso em: 19 de abril de 2016.

LÔBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2015-ago-16/processo-familiar-avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-são-incapazes>. Acesso em: 20 de abril de 2016.

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